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Proposição: PL 83 1983
   
Proponente: Cézar Schirmer
Situação: Arquivado(a) em 16/12/1983
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/12/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 05482.01.00/83-7
Assunto:
 CORTE LUZ AGUA energia elétrica eletricidade interrupção fornecimento
Ementa:
 PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ E AGUA, TEMPORARIAMENTE, EM CASO DE DESEMPREGO DO USUARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa